Lojas devem aceitar dinheiro em regra, mas novas multas não estão confirmadas

A possibilidade de punir lojas que recusem pagamentos em dinheiro voltou às notícias em 7 de novembro de 2026. Porém, os documentos disponíveis não permitem afirmar que existem novas multas já aplicáveis em Portugal.

A notícia interessa a quem paga compras com notas e moedas, mas exige separar duas questões: a obrigação geral de aceitar dinheiro e a existência de uma punição específica pelo seu incumprimento.

O que está confirmado sobre as novas punições?

A informação divulgada pelo ECO e pela MAGG aponta para uma iniciativa europeia sobre a aceitação de dinheiro. No entanto, a chamada do ECO consultada e o artigo da MAGG não permitem confirmar um texto final, os valores das multas ou uma data de aplicação.

A Comissão Europeia identifica uma proposta apresentada em 28 de junho de 2023. Essa referência, por si só, não demonstra qual é o estado da proposta em novembro de 2026. Uma proposta não equivale a uma regra já em vigor.

Por sua vez, as perguntas frequentes do Banco de Portugal indicam que não estão previstas sanções relativas à recusa de pagamentos em notas e moedas de euro. Como não foi identificada a data de atualização dessa resposta, também não é possível usá-la para excluir, de forma definitiva, uma alteração recente.

As lojas devem aceitar notas e moedas?

Segundo o Banco de Portugal, as notas e moedas de euro devem, em regra, ser aceites nos pagamentos. Mas a obrigação tem exceções e não significa que qualquer pagamento em dinheiro tenha de ser aceite em todas as circunstâncias.

O Banco Central Europeu esclarece ainda que um cartaz a informar que o estabelecimento não aceita dinheiro não basta: é necessária uma justificação legítima para a recusa.

Há também restrições legais aos pagamentos em dinheiro. Por isso, a regra geral de aceitação não deve ser interpretada como autorização para pagar qualquer montante desta forma.

Quando pode existir motivo para recusar?

As circunstâncias do pagamento contam. O Banco de Portugal admite, por exemplo, uma recusa justificada por uma grande diferença entre o valor da nota e o preço da compra. Não estabelece, nesse esclarecimento, um valor fixo para essa diferença.

Também distingue situações em que existe acordo entre as partes para usar outro meio de pagamento. Esse acordo não deve ser confundido, sem mais elementos, com uma decisão unilateral anunciada num cartaz.

As notas e moedas danificadas ou suspeitas de falsificação exigem cuidados próprios. Não são situações equivalentes a uma política geral de rejeitar pagamentos em dinheiro.

Sem multa específica, a recusa não tem consequências?

Não é essa a conclusão do Banco de Portugal. A instituição distingue a ausência de uma sanção específica das possíveis consequências na relação entre quem paga e quem recebe.

Uma recusa sem motivo justificado pode colocar quem devia receber o pagamento numa situação de atraso por não o aceitar. Isto não significa que seja aplicada automaticamente uma multa à loja, nem permite antecipar o resultado de um caso concreto.

O que fazer se lhe recusarem dinheiro?

Pode começar por pedir uma explicação para a recusa. Para guardar um registo do sucedido, anote a data, o estabelecimento, o valor da compra, as notas ou moedas apresentadas e o motivo indicado.

Esse registo pode ajudar a descrever a situação se procurar esclarecimentos ou apresentar uma reclamação. Não substitui a confirmação do canal adequado nem garante uma punição.

Se estiver em causa dinheiro suspeito de falsificação, o Banco de Portugal aconselha a não o aceitar e a informar as autoridades competentes. Essa orientação é específica para suspeitas de falsificação, não para qualquer recusa comercial.