Serviços mínimos bancários: uma conta com custos limitados para o dia a dia
Os serviços mínimos bancários limitam os custos de serviços essenciais e destinam-se, em regra, a quem não tem outra conta à ordem. Veja quem pode beneficiar e como pedir a conversão.
Quem pode ter serviços mínimos bancários?
O regime destina-se a particulares. Não depende de ter um rendimento baixo, de estar desempregado ou de receber um apoio social. A condição principal é não ter outras contas à ordem, além daquela que pretende converter.
O que significa conta à ordem? É uma conta usada para receber dinheiro e fazer pagamentos, transferências ou levantamentos no dia a dia. É diferente de um depósito a prazo, onde o dinheiro fica aplicado nas condições contratadas.
Se não tiver conta à ordem, pode pedir a abertura de uma conta de serviços mínimos bancários. Se tiver apenas uma, pode solicitar a sua conversão. Uma conta com vários titulares também pode beneficiar do regime, desde que sejam cumpridas as condições de acesso.
As exceções à regra de conta única
Uma pessoa que tenha outras contas à ordem pode partilhar uma conta de serviços mínimos com alguém com mais de 65 anos ou incapacidade permanente igual ou superior a 60%. Para esta exceção, essa pessoa mais velha ou com incapacidade não pode ter outras contas à ordem.
Quem já partilha uma conta de serviços mínimos nestas condições pode também ter uma conta individual de serviços mínimos, se não possuir outras contas à ordem além da conta partilhada.
Existe ainda uma possibilidade de acesso para quem recebeu uma notificação de encerramento da sua conta. Ao apresentar o pedido, deve informar o banco dessa situação.
Quanto custam em 2026?
Em 2026, o custo máximo é de 5,37 euros por ano. Este teto abrange o conjunto de comissões, despesas e outros encargos relativos aos serviços incluídos. Não é um preço obrigatório: o banco pode cobrar menos.
O que é o IAS? O Indexante dos Apoios Sociais é um valor de referência usado em várias regras sociais e financeiras. O limite anual dos serviços mínimos corresponde a 1% do IAS.
Para conhecer o preço efetivo, consulte o preçário do banco, ou seja, a lista dos preços dos seus serviços. Pode também consultar o Comparador de Comissões do Portal do Cliente Bancário.
Exemplo hipotético: uma conta com uma comissão de manutenção de 5 euros por mês custa 60 euros por ano. Se fosse convertida para serviços mínimos com um custo anual de 5,37 euros, a diferença nessa despesa seria de 54,63 euros. O cálculo não inclui produtos ou operações cobrados à parte.
Que serviços estão incluídos?
O pacote inclui a abertura e manutenção da conta e a disponibilização de cartão de débito. Permite fazer depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços e débitos diretos.
O que é um débito direto? É uma autorização para uma entidade cobrar um pagamento na conta, como uma fatura de eletricidade, nas condições acordadas.
A conta pode ser movimentada nos balcões do banco, através do serviço bancário pela Internet e em caixas automáticos na União Europeia. As transferências também estão incluídas, mas as condições dependem do canal usado.
Transferências: os limites dependem de como são feitas
Não confunda uma transferência feita num caixa automático com uma transferência feita na aplicação do banco. O número de operações incluídas é diferente. Nas aplicações de pagamento de terceiros, isto é, prestadas por uma entidade diferente do banco onde está a conta, existe ainda uma regra própria.
As cinco transferências mensais adicionais dos serviços mínimos não devem ser apresentadas simplesmente como «30 transferências gratuitas». O regime geral destas aplicações tem condições próprias: 25 transferências mensais, até 30 euros por operação e 150 euros no total do mês.
| Destino e canal | Operações incluídas |
|---|---|
| Entre contas do mesmo banco | Sem limite de número |
| Para outros bancos, por caixa automático | Sem limite de número |
| Para outros bancos, pelo site ou aplicação do banco | 48 por ano civil, nacionais e na União Europeia |
| Por aplicações de pagamento de terceiros | 5 adicionais por mês, até 30 euros cada |
Condições descritas na brochura do Banco de Portugal de 2026. As cinco operações em aplicações de terceiros acrescem ao regime geral de gratuitidade, sujeito aos seus próprios limites. Operações fora do pacote podem ser cobradas.
Fontes: Serviços mínimos bancários (Banco de Portugal)
Como converter uma conta existente
A conversão é gratuita e pode ser pedida no banco onde já tem a conta. Nesse caso, faz-se por uma alteração ao contrato existente, chamada aditamento.
- Peça expressamente a conversão. Use a designação «conta de serviços mínimos bancários» para identificar o regime pretendido.
- Receba e leia a FIN antes de assinar. A Ficha de Informação Normalizada é o documento que apresenta as características e condições da conta.
- Preste as declarações sobre outras contas. O banco precisa de avaliar as condições de acesso e eventuais exceções.
- Confirme os custos que ficam de fora. Peça esclarecimentos sobre cartões adicionais, operações e produtos associados que pretenda manter.
Depois de receber o pedido completo, o banco tem até 10 dias úteis para decidir. Não pode exigir um depósito mínimo nem a contratação de produtos adicionais como condição de acesso.
Se preferir mudar de banco, o procedimento é diferente: envolve encerrar a conta anterior e abrir a conta de serviços mínimos na nova instituição. Antes de avançar, esclareça como assegurar a continuidade dos recebimentos e pagamentos.
Que custos e limitações devem ser verificados?
O teto anual não cobre tudo o que possa contratar com o banco. Pode ter depósitos a prazo, contas-poupança e produtos de crédito, mas estes não passam a estar incluídos no preço dos serviços mínimos.
Transferências para outros bancos feitas ao balcão e operações que ultrapassem os limites incluídos podem ter custos próprios. Confirme-os no preçário.
O que é uma facilidade de descoberto? É uma autorização contratada para gastar mais dinheiro do que o saldo disponível. Não pode ser contratada nesta conta. Há uma exceção para certos pagamentos com cartão de débito que o banco aceite sem saldo suficiente, como pode acontecer com portagens.
Antes de converter, peça também confirmação escrita sobre o IBAN, os cartões e as vantagens de outros contratos. Não deve assumir que todas as condições comerciais anteriores ficam iguais.
E se o banco recusar?
Devem disponibilizar estes serviços as instituições autorizadas a receber depósitos em Portugal que prestem ao público os serviços incluídos no regime. O Portal do Cliente Bancário permite consultar as instituições abrangidas.
Se recusar a abertura ou a conversão, o banco deve comunicar gratuitamente os motivos, em papel ou noutro suporte que possa guardar. Deve ainda indicar os meios de reclamação e de resolução de conflitos.
Pode reclamar junto do Banco de Portugal. Guarde o pedido, os documentos entregues e a resposta recebida: ajudam a esclarecer o que foi solicitado e a razão apresentada para a recusa.
O que se diz
Perguntas reformuladas a partir das discussões públicas indicadas abaixo.
Um aviso de aumento de comissões significa que a conta deixou de ser de serviços mínimos?
Conta Serviços Mínimos Bancários (Reddit)
A nossa resposta
O regime de serviços mínimos bancários mantém-se previsto na informação oficial de 2026. Nesse ano, o total de comissões, despesas e outros encargos pelos serviços incluídos não pode ultrapassar 5,37 euros. Este limite não abrange automaticamente produtos e operações fora do pacote.
Perante um aviso de aumento, convém confirmar a designação contratual da conta, a cobrança concreta e os serviços a que respeita. Pode pedir ao banco uma explicação escrita que separe o custo dos serviços mínimos dos restantes encargos. O relato da discussão, sem acesso ao contrato e à comunicação, não permite concluir que tenha existido uma cobrança indevida.
Fontes para esta resposta: Perguntas Frequentes | Portal do Cliente Bancario Serviços mínimos bancários
É possível converter uma conta conjunta se um dos titulares tiver outra conta?
Alguém sabe se eu posso ter uma conta de Serviços Mínimos Bancários (SMB) na CGD? (Reddit)
A nossa resposta
Numa conta com vários titulares, é necessário verificar a situação de cada um. A existência de outra conta à ordem pode impedir a conversão, mas há exceções. Uma pessoa com outras contas pode partilhar uma conta de serviços mínimos com alguém com mais de 65 anos ou incapacidade permanente igual ou superior a 60%, desde que esta última pessoa não tenha outras contas à ordem.
Se existir crédito à habitação associado, importa separar duas questões: o acesso aos serviços mínimos e as condições comerciais do crédito. As fontes reunidas não permitem garantir que todas as vantagens do empréstimo se mantenham. Antes de converter, peça ao banco confirmação escrita dos efeitos nos contratos associados.
Fontes para esta resposta: O que são | Portal do Cliente Bancario Serviços mínimos bancários – direitos e deveres
Fontes
- Perguntas Frequentes | Portal do Cliente Bancario (Banco de Portugal)
- Serviços mínimos bancários – direitos e deveres (Banco de Portugal)
- O que são | Portal do Cliente Bancario (Banco de Portugal)
- Perguntas Frequentes | Portal do Cliente Bancario (Banco de Portugal)
- Serviços mínimos bancários (Banco de Portugal)
- Sistema de acesso aos serviços mínimos bancários | DR (Diário da República)
- Serviços mínimos bancários (Banco de Portugal)
- Instituições que comercializam | Portal do Cliente Bancario (Banco de Portugal)
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