Prestação Social para a Inclusão: como pedir apoio para encargos da deficiência

A Prestação Social para a Inclusão (PSI) é um apoio mensal da Segurança Social. Destina-se a pessoas com deficiência, portuguesas ou estrangeiras, que cumpram as condições aplicáveis.

Antes de apresentar o pedido, importa separar três questões: a situação pessoal, os rendimentos considerados e a componente que está em causa. Ter um certificado de incapacidade não permite, por si só, saber se haverá pagamento nem qual será o valor.

O que distingue a componente base do complemento?

A PSI inclui duas componentes com finalidades diferentes. A componente base procura compensar os encargos gerais acrescidos associados à deficiência e promover a autonomia e a inclusão.

O complemento destina-se a combater a pobreza das pessoas com deficiência. Na sua avaliação, contam rendimentos das pessoas que integram o agregado familiar, ou seja, o conjunto de pessoas considerado pela Segurança Social para este apoio.

Não se deve assumir que a atribuição da componente base dá automaticamente acesso ao complemento. Cada parte exige a verificação das condições correspondentes.

Idade, incapacidade e residência: o que confirmar

A regra geral indicada nas fontes oficiais exige um grau de incapacidade certificado de, pelo menos, 60%. É também necessário verificar a residência legal em Portugal, sem prejuízo das situações especiais previstas.

Para quem recebe uma pensão de invalidez, a regra indicada é uma incapacidade de 80% ou mais. Existe uma exceção relativa a certas pensões suspensas por indemnização de responsabilidade de terceiro. Se esta for a situação, deve ser analisada pela Segurança Social antes de tirar conclusões sobre o acesso.

Depois dos 55 anos, é importante confirmar quando foi pedida a certificação da incapacidade. Existe ainda uma via de avaliação para comprovar que a deficiência começou antes dessa idade e que já existia então o grau de incapacidade relevante. A Portaria n.º 230/2021 prevê uma comissão específica para essa avaliação.

Nos pedidos relativos a menores, não se devem aplicar automaticamente as regras de um adulto. A página oficial identifica os pais com responsabilidades parentais e o representante legal entre as pessoas que podem apresentar o pedido.

Para adultos, o pedido pode ser apresentado pela própria pessoa ou por quem tenha poderes de representação. O serviço prevê também situações de acompanhamento de maiores reconhecidas pelo tribunal ou ainda em processo de reconhecimento.

Rendimentos e valores de referência em 2026

A Portaria n.º 58-A/2026/1 fixou valores anuais de referência com efeitos desde 1 de janeiro de 2026: 4 003,68 € para a componente base e 8 040,00 € para o complemento.

A mesma portaria fixa em 12 880,00 € o limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos quando existem rendimentos de trabalho. Este valor não deve ser lido como um teto salarial isolado.

Estes números não são uma previsão do que cada pessoa receberá. Dividir um valor anual por 12 também não demonstra o direito a esse pagamento mensal.

No complemento, a legislação considera rendimentos dos elementos do agregado familiar, uma parcela da componente base e exclusões específicas de determinadas prestações. Por isso, olhar apenas para o salário da pessoa que pede o apoio não basta.

Para uma avaliação concreta, é necessário confirmar que rendimentos entram em cada componente, o período a que respeitam e como são tratados bens, poupanças e rendimentos de património. As fontes reunidas não permitem apresentar aqui uma fórmula completa ou um limite de património seguro.

Ao pedir esclarecimentos, apresente a situação real de trabalho, pensões, outros apoios e composição familiar. Peça que a Segurança Social identifique os elementos usados no cálculo.

Que documentos preparar para o pedido?

O guia prático da Segurança Social identifica os elementos abaixo. A lista deve ser confrontada com o formulário em vigor e com as exigências do caso concreto.

O guia localizado identifica o requerimento PSI 1 e a declaração de rendimentos PSI 1/1. Antes de preencher, confirme que está a usar as versões atuais e quais os documentos adicionais pedidos.

Como entregar e acompanhar o pedido

O guia prático prevê a apresentação online, num serviço de atendimento da Segurança Social ou por correio para o centro distrital da residência. Guarde uma cópia dos elementos entregues e o comprovativo do pedido.

A regra geral liga o início do direito ao mês do requerimento com os documentos necessários. Existem regras especiais quando a certificação da incapacidade está pendente. Esta regra não é um prazo garantido de decisão ou pagamento.

A Segurança Social disponibiliza uma opção online para consultar a PSI e outra para obter uma declaração da situação da prestação. Se receber um pedido de documentos, confirme o que falta e o prazo indicado na comunicação.

Outros apoios e alterações da situação

Receber a PSI e receber outro apoio são questões que exigem análise separada. Uma acumulação permitida não significa que o valor recebido fique excluído do cálculo de outra prestação.

Se já recebe outro apoio, peça confirmação sobre a compatibilidade e os efeitos no respetivo valor antes de tomar decisões. Pode consultar os nossos guias sobre o Complemento Solidário para Idosos, o RSI e os apoios ao cuidador informal. As condições destes apoios não são intercambiáveis.

Se mudar o salário, a pensão, a residência ou a composição familiar, confirme junto da Segurança Social o que deve comunicar e em que prazo. O guia identifica a declaração de alterações PSI 35, cuja versão atual deve ser verificada.

Leia as comunicações recebidas e peça esclarecimento se o cálculo ou a decisão não forem claros. Para questões sobre IRS, não assuma que a palavra apoio determina o tratamento fiscal: confirme a regra aplicável antes de preencher a declaração.